Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no
§ 2º do
art. 216 da Constituição Federal. seguinte
Lei: Subchefia para Assuntos Jurídicos
| Mensagem de veto
Vigência Regulamento |
Acesso à Informação Pública
A
Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidenta
Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei institui
como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra,
e o sigilo somente a exceção http://www.cgu.gov.br/CGU/10anos.asp | . /legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.527-2011?OpenDocu |
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